Em todo o Brasil a Polícia Federal vem sistematicamente indeferindo vários pedidos de porte de arma feitos por oficiais de Justiça. A Justiça Federal, vem reconhecendo que a atividade do oficial de Justiça é de risco e por isso poderá conceder a ordem, através de Mandado de Segurança, para que o oficial de Justiça tenha direito ao porte de arma a ser concedido pela Polícia Federal.
Modelo de Mandado de Segurança , Parecer do MPF, informações do DPF e muito mais para subsidiar a impetração do Mandado de Segurança.
- Sentença 22/08/2012 concede porte de arma a Oficial de Justiça
- TRF1 confirma porte para oficial de Justiça
- Mandado de Segurança
- Decisão: Deferimento de Liminar
- Decisão Liminar - Cassel e Ruzzarin (02/04/2012)
- Decisão: Deferimento da Liminar - outro caso
- Informações Prestadas pela impetrada (DPF)
- Informações Prestadas pela impetrada (DPF) - outro caso
- Informações Prestadas pela impetrada (DPF) - caso de um advogado
- Pedido de definição do prazo - impetrante (OJ)
- Definição do Prazo do Porte - impetrada
- Definição do Prazo do Porte - Juiz - a pedido do oficial
- Parecer do MPF - favorável
- Manifestação da União com agravo de Instrumento
- Modelo de declaração de efetiva necessidade - para o pedido na PF
- Dossiê de crimes contra oficiais de Justiça - Para instruir pedido na PF e no MS
- Instrução Normativa 023/2005-DPF - instruir pedido na PF e no MS
- Sentença (30/03/2012) - Concede Porte de Arma