Aposentadoria Especial

PLC 20.2015 Aposentadoria Especial Insalubridade

PLC 21.2015 Aposentadoria Especial Deficiente Físico

LC 142.2013 Aposentadoria Da Pessoa Com Deficiência Segurada Do Regime Geral De Previdência Social

PLS 68.2003 Aposentadoria a servidores públicos, nos casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

LC 51.1985 Dispõe sobre a aposentadoria do servidor público policial, nos termos do § 4o do art. 40 da Constituição Federal

PLP 330.2006 Dispõe sobre a aposentadoria do servidor público policial, nos termos do artigo 40, §4º, inciso III, da Constituição Federal, conforme redação da Emenda Constitucional, nº 47, de 05 de julho de 2005.