Na avaliação da corporação, a medida significaria rapidez no trâmite das
ocorrências, reduzindo a sensação de impunidade, principalmente nos
pequenos delitos. Atualmente, se um usuário de drogas for flagrado pela
PM, por exemplo, os militares levam o suspeito para uma delegacia de
polícia, onde é registrada uma ocorrência.
A previsão é que a medida entre em vigor ainda este ano. De acordo com o
comandante-geral da PMDF, coronel Florisvaldo Ferreira Cesar, a
implementação será feita de forma gradativa nas regiões administrativas.
Os nossos policiais já estão sendo treinados. A medida é um avanço no
nosso sistema de segurança. A fórmula não é nova no país. Santa
Catarina, por exemplo, é referência. Não acredito que tenhamos conflito
com a Polícia Civil, uma vez que quem vai ganhar é a população, é para
ela que trabalhamos." - Coronel Florisvaldo Ferreira César
Já faz parte do trabalho da corporação elaborar um boletim interno.
Contudo, a Justiça aceita apenas o documento emitido pela Polícia Civil.
A medida possibilitaria, também, que no caso de uma casa alvo de um
furto, o policial militar chamado para socorrer pudesse registrar o
Boletim de Ocorrência (BO) no ato, representando economia de tempo para a
vítima.
Treinamento
Alunos do Curso de Aperfeiçoamento de Praças (CAP) da Polícia Militar já
estão tendo palestras sobre o tema. Em uma delas, o coronel Marcos
Antônio Nunes, chefe do Estado-Maior, destacou que a confecção do TCO é
realidade em diversas polícias militares brasileiras e a PMDF vem
caminhando neste sentido.
A corporação já enviou a proposta para o Ministério Público do DF e
Território (MPDFT) e está em análise na Assessoria de Políticas
Institucionais. O amparo legal, frisado pelo coronel, está na Lei
9.099/95. Segundo a norma, “a autoridade policial que tomar conhecimento
da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará
imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima,
providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários”.
Policiais civis são contra
A possibilidade de mudar o protocolo deixou em alerta o Sindicato dos
Policiais Civis do Distrito Federal (Sinpol). “Não vai funcionar, a PM
tem que fazer o papel constitucional que consiste no policiamento
ostensivo, a prevenção dos crimes. Isso abre precedente para eles
tirarem policiais das ruas e iniciarem suas próprias investigações. Esse
trabalho compete à Polícia Civil”, argumenta Rodrigo Franco, presidente
do sindicato.
“Essa ação desordenada acaba prejudicando investigações como as de
homicídio e explosões de caixas eletrônicos. Seria um desvio de função e
traria sensação de insegurança. De qualquer forma, os agentes ou
militares terão que dedicar um bom tempo para registrar ocorrências”,
completa.
Em nota, a Polícia Civil do DF também se manifestou contrária à
proposta: “A atribuição de investigar, ato este praticado no âmbito do
inquérito policial ou do termo circunstanciado (delitos de menor
potencial ofensivo), é privativa das Polícias Judiciárias, Civis e
Federal, por expresso comando da Constituição Federal.
O texto diz, ainda, que “o STF pacificou o entendimento no sentido de
que a lavratura de termo circunstanciado pela PM configura usurpação de
função, pois trata-se de função de Polícia Judiciária, atribuição da
Polícia Civil por expressa previsão constitucional. Dessa forma qualquer
tentativa contrária à posição do Supremo Tribunal Federal e da própria
Constituição se mostra ilegal, o que atenta a ordem jurídica nacional.”
Nova atribuição
O consultor em segurança pública George Dantas avalia de forma positiva a
nova atribuição da PM. “A mudança tem amparo legal, é uma aspiração
antiga da PM e essa é uma tendência que vem se intensificando nas demais
regiões do país”, disse.
Hoje, a Polícia Civil está sobrecarregada de ocorrências. Vai
simplificar tanto o trabalho da PM, que não perderá tanto tempo nas
delegacias, quanto o da Polícia Civil, que poderá concentrar mais
esforços em investigações de homicídios e estupros, por exemplo." - George Dantas, especialista em Segurança Pública
Na avaliação da PM, as alterações no processo podem representar o
primeiro passo no ciclo completo de polícia, que permite que a mesma
corporação policial possa executar as atividades repressivas de polícia
judiciária, de investigação criminal e de prevenção aos delitos e
manutenção da ordem pública. O assunto foi debatido em audiência na
Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Violência Contra Jovens
Negros e Pobres da Câmara dos Deputados, em junho deste ano.
Relação conturbada
Se for implementada, a proposta promete colocar mais lenha na relação
conturbada entre policiais civis e militares no DF. Na última semana,
uma declaração do delegado-chefe da Delegacia de Repressão a Roubos e
Furtos (DRF), Fernando César Costa, causou mal-estar entre as duas
forças de segurança.
Costa disse que “o nosso objetivo maior aqui é a preservação de provas,
sem esquecer a segurança, mas a preservação de provas para aparelhar a
investigação policial, coisa que a Polícia Militar do DF não vinha
compreendendo nos nossos trabalhos”. O delegado se referiu ao apoio que
solicitou da Polícia Federal na perícia de uma cena de crime relacionada
a uma série de explosões a caixas eletrônicos no DF.
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