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terça-feira, 8 de dezembro de 2015

Aposentadoria especial por atividade de risco volta à pauta da CTASP desta quarta-feira (09/12/2015)



A previsão de aposentadoria especial para oficiais de Justiça está no relatório do Deputado Laerte Bessa (PR-DF).


 O PLP nº 330/2006 e projetos apensados, que trata Aposentadoria Especial para os servidores públicos está na pauta da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (09/12). 
No dia 11/11/2015 o deputado Laerte Bessa (PR-DF) apresentou o parecer n.º 10 CTASP, pela rejeição do PLP nº 330/06 e dos PLP(s) apensados de nºs 554/10 e 86/15, e pela aprovação dos PLP (s) nºs 80/11, 399/14, 64/15 e 82/15, apensados, com substitutivo onde prevê aposentadoria especial para os oficiais de Justiça. 
A previsão da apotentaria especial para os Oficiais de Justiça está no inciso IV do art. 2º do substitutivo aos projetos de lei que foram apensados: "Art. 2º Para os efeitos desta Lei Complementar, sem prejuízo do disposto na Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, considera-se submetido a risco o servidor que exerça atividade: 

I - de controle prisional, carcerário ou penitenciário, ou de escolta de preso; 
II - de guarda municipal; 
III – de segurança, no Poder Judiciário e no Ministério Público; 
IV - de execução de ordens judiciais, no Poder Judiciário;
 V - de auditoria tributária ou do trabalho, na União, nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios." 


Fonte: Sindicato dos Oficiais de Justiça do DF (Sindojus-DF)

sábado, 5 de dezembro de 2015

Policiais civis anunciam greve a partir de segunda-feira



Os policiais civis não gostaram da cessão de agentes policiais de custódia à Subsecretaria do Sistema Prisional (Sesipe), após acordo entre a direção da Polícia Civil do DF e o Ministério Público do DF. Para mostrar a insatisfação da categoria, os policiais civis decidiram fazer uma paralisação de 72 horas a partir de segunda-feira. Neste período, informa o Sindicato dos Policiais Civis do DF (Sinpol-DF), serão suspensas as audiências de custódia, o transporte de presos das delegacias para a carceragem e as visitas. Nas contas do sindicato, cerca de 11 mil mandados de prisão pendentes deixarão de ser executados nas 72 horas de paralisação, que afetará, ainda, o funcionamento da Divisão Controle e Custódia de Presos (DCCP)  e da Divisão de Capturas e Polícia Interestadual (DCPI).

Assunto para distrital
Dois deputados distritais foram ao gabinete do diretor-geral da Polícia Civil, Eric Seba, ontem, para discutir exatamente sobre a situação dos servidores. Cláudio Abrantes (Rede) e Wasny de Roure (PT) se reuniram, em horário diferentes com Seba, para tratar das nomeações dos aprovados no último concurso público e também sobre a implementação de uma delegacia para tratar de crimes de intolerância religiosa e racismo.

Espera
Ao deputado Wasny, o diretor-geral da Polícia Civil disse que um amplo relatório mostrando a necessidade da nomeação dos mais de 400 aprovados foi encaminhado à Secretaria de Planejamento. E que ele aguarda uma resposta. 

Sem efetivo
Ao deputado Cláudio Abrantes, que foi à PCDF acompanhado de representantes dos direitos humanos da Secretaria de Segurança Pública e das religiões de matrizes africanas, Eric Seba disse que, para garantir a delegacia já prometida pelo governador Rodrigo Rollemberg, deve ser feito um remanejamento de servidores de outras coordenações, já que o efetivo está além do limite.

Em risco
Wasny de Roure também intermediou uma reunião com o governador e policiais e bombeiros militares que correm o risco de serem excluídos da corporação por causa de diferentes interpretações jurídicas sobre o edital do concurso que fizeram. São mais de 600 nessa situação. O governador disse que vai se reunir com a procuradora-geral do DF e dará uma resposta em breve.


Fonte: Jornal de Brasília (http://www.jornaldebrasilia.com.br/coluna/noticias/10/ponto-do-servidor/)

quarta-feira, 2 de dezembro de 2015

Regulamentação do teto


Regulamentação do teto

O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar, a partir de hoje, o projeto de lei sobre a regulamentação do teto de remuneração do serviço público. Com urgência constitucional desde o começo do mês, o PL 3123/15 tranca os trabalhos e fixa novas normas para o cálculo do teto, tanto para o servidor público quanto para os agentes políticos.

O que muda
O projeto determina que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios instituam sistema integrado de dados relativos às remunerações, para fins de controle do teto. Conforme a Constituição, esse limite é, na União, o subsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal; e, nos municípios, o subsídio do prefeito. Nos estados e no Distrito Federal, o subsídio do governador no âmbito do Poder Executivo; o subsídio dos deputados estaduais e distritais no âmbito do Poder Legislativo; e o subsídio dos desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a 90,25% do subsídio mensal dos ministros do Supremo, no âmbito do Poder Judiciário.

O que não entra
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados já aprovou um substitutivo do deputado Lucas Vergilio (SD-GO), no qual vários tipos de pagamento são somados em separado na aplicação do teto por serem considerados de caráter transitório. Entre esses casos estão os adicionais de serviço extraordinário; noturno; e de atividades insalubres, perigosas ou penosas. Assim, o teto se aplicaria para o salário normal e, em separado, para esse grupo de recebimentos transitórios.

Fonte: Jornal de Brasília (http://www.jornaldebrasilia.com.br/coluna/noticias/10/ponto-do-servidor/2/)
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